Termos de Serviço

Definições

Para os efeitos destes Termos de Serviço, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados:

Escopo dos Serviços

2.2. Serviços Incluídos

Os serviços prestados pela JurisLink compreendem, conforme plano contratado:

• 2.2.1 Acompanhamento processual contínuo e monitoramento de andamentos judiciais;
• 2.2.2 Protocolamento eletrônico de petições e documentos, quando permitido pela legislação aplicável;
• 2.2.3 Gestão de prazos processuais com sistema de alertas;
• 2.2.4 Organização e controle de agenda jurídica;
• 2.2.5 Atuação como preposto em audiências virtuais, conforme legislação aplicável e autorização expressa do Cliente;
• 2.2.6 Apoio operacional em Direito Digital e conformidade com a LGPD;
• 2.2.7 Gestão e organização documental digital;
• 2.2.8 Relatórios operacionais periódicos;
• 2.2.9 Comunicação centralizada e suporte operacional contínuo.

2.3. Limitação de Atuação

2.3.1 A JurisLink não presta serviços de consultoria jurídica, não emite pareceres, não redige peças processuais privativas de advogado e não representa o Cliente em juízo.

2.3.2 A atuação como preposto em audiências virtuais ocorre exclusivamente para fins de representação física, sem substabelecer poderes ou realizar atos que exijam formação em Direito.

Serviços Não Incluídos

• 3.1 Custas processuais, taxas judiciais e emolumentos cartoriais;
• 3.2 Despesas com terceiros (transportes, correios, cópias, etc.);
• 3.3 Diligências presenciais em fóruns ou cartórios;
• 3.4 Audiências presenciais;
• 3.5 Plantões fora do horário comercial (após 18h, finais de semana e feriados);
• 3.6 Atendimentos emergenciais não previamente acordados;
• 3.7 Atividades fora do escopo contratado;
• 3.8 Serviços de advocacia ou consultoria jurídica;
• 3.9 Redação, revisão ou assinatura de peças processuais;
• 3.10 Representação em juízo ou em atos que exijam procuração com poderes específicos.

3.11 Serviços adicionais somente serão executados mediante aprovação prévia do Cliente e emissão de orçamento específico.

Contratação

4.1. Formalização

4.1.1 A contratação dos serviços da JurisLink ocorre mediante:

• Assinatura de contrato de prestação de serviços específico; ou
• Aceite eletrônico destes Termos de Serviço durante a contratação online; ou
• Confirmação por e-mail de proposta comercial enviada pela JurisLink.

4.2. Documentação Necessária

4.2.1 Para contratação, o Cliente deverá fornecer:

• Documentos de identificação (pessoa física) ou documentos societários (pessoa jurídica);
• Comprovante de endereço;
• Dados para emissão de nota fiscal;
• Procuração ou declaração autorizando atuação como preposto (quando aplicável).

4.3. Período de Teste

4.3.1 A JurisLink poderá oferecer, a seu exclusivo critério, período de teste gratuito de até 7 (sete) dias.

4.3.2 Durante o período de teste, estes Termos de Serviço serão aplicáveis integralmente.

Obrigações do Cliente

5.1 O Cliente obriga-se a:

• 5.1.1 Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas necessárias à prestação dos serviços;
• 5.1.2 Informar imediatamente sobre qualquer alteração nos dados fornecidos;
• 5.1.3 Fornecer acesso aos sistemas e processos necessários para execução dos serviços;
• 5.1.4 Designar um responsável para interface com a JurisLink;
• 5.1.5 Cumprir os prazos estabelecidos para fornecimento de informações e documentos;
• 5.1.6 Realizar o pagamento dos valores contratados dentro dos prazos estabelecidos;
• 5.1.7 Utilizar os serviços em conformidade com a legislação aplicável;
• 5.1.8 Não repassar, ceder ou subcontratar os serviços sem autorização prévia por escrito;
• 5.1.9 Responsabilizar-se pelo conteúdo e legalidade das informações e documentos fornecidos;
• 5.1.10 Manter sigilo sobre informações confidenciais da JurisLink.

Preços e Pagamentos

6.1. Valores

6.1.1 Os valores dos serviços serão aqueles constantes da proposta comercial ou contrato específico.

6.1.2 Todos os valores são expressos em Reais (R$) e não incluem impostos, taxas ou custas adicionais.

6.2. Reajustes

6.2.1 Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IGP-M ou outro índice acordado entre as Partes.

6.2.2 A JurisLink se reserva o direito de alterar os valores com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

6.3. Forma de Pagamento

6.3.1 O pagamento será realizado preferencialmente por transferência bancária, PIX ou cartão de crédito.

6.3.2 A nota fiscal será emitida após o pagamento.

6.4. Atraso no Pagamento

6.4.1 Em caso de atraso no pagamento:

• Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;
• Serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
• Será aplicada correção monetária pelo IPC-Fipe;
• Os serviços poderão ser suspensos após 10 (dez) dias de atraso.

Prazo e Rescisão

7.1. Prazo de Vigência

7.1.1 Os serviços terão vigência conforme estabelecido no contrato específico ou plano contratado.

7.1.2 Na ausência de estipulação, a vigência será de 12 (doze) meses, renovável automaticamente por iguais períodos.

7.2. Rescisão

7.2.1 Qualquer das Partes poderá rescindir estes Termos:

• 7.2.1.1 Mediante comunicação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência;
• 7.2.1.2 Imediatamente, em caso de descumprimento grave de obrigação contratual pela outra Parte.

7.3. Efeitos da Rescisão

7.3.1 Com a rescisão:

• O Cliente pagará os serviços prestados até a data da rescisão;
• A JurisLink entregará todos os documentos e materiais do Cliente em seu poder;
• As Partes manterão as obrigações de confidencialidade;
• As cláusulas de propriedade intelectual, responsabilidade e confidencialidade permanecerão em vigor.

Confidencialidade

8.1 As Partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso durante a execução dos serviços.

8.2. Informações Confidenciais

8.2.1 Consideram-se informações confidenciais:

• Dados de processos, clientes e casos do Cliente;
• Estratégias, métodos de trabalho e know-how;
• Informações financeiras e comerciais;
• Quaisquer informações marcadas como confidenciais.

8.3. Exceções

8.3.1 A obrigação de confidencialidade não se aplica a:

• Informações de domínio público;
• Informações que as Partes já possuíam antes da contratação;
• Informações que devam ser divulgadas por força de lei, ordem judicial ou autoridade competente.

8.4 A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 (cinco) anos após o término dos serviços.

Propriedade Intelectual

9.1. Direitos da JurisLink

9.1.1 São de propriedade exclusiva da JurisLink:

• Sistemas, plataformas e softwares desenvolvidos;
• Metodologias, processos e know-how;
• Materiais de treinamento e documentação técnica;
• Marca "JurisLink" e logos associados.

9.2. Licença de Uso

9.2.1 A JurisLink concede ao Cliente licença não-exclusiva, intransferível e limitada para uso dos sistemas durante a vigência dos serviços.

9.3. Direitos do Cliente

9.3.1 São de propriedade exclusiva do Cliente:

• Documentos, processos e informações de seus clientes;
• Dados e informações fornecidos para execução dos serviços.

Responsabilidades

10.2. Exclusão de Responsabilidade

10.2.1 A JurisLink NÃO será responsável por:

• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• Decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis ao Cliente;
• Erros ou omissões em informações fornecidas pelo Cliente;
• Falhas em sistemas de terceiros (tribunais, cartórios, etc.);
• Casos fortuitos ou de força maior;
• Atos ou omissões do Cliente ou de seus prepostos.

10.3. Responsabilidade do Cliente

10.3.1 O Cliente será integralmente responsável por:

• Veracidade e legalidade das informações fornecidas;
• Decisões tomadas com base nos serviços prestados;
• Danos causados à JurisLink por informações falsas ou incompletas;
• Violação de direitos de terceiros;
• Uso inadequado dos sistemas ou serviços.

10.4. Indenização

10.4.1 O Cliente indenizará a JurisLink por todos os prejuízos decorrentes de:

• Fornecimento de informações falsas ou incompletas;
• Uso não autorizado dos serviços;
• Violação de direitos de propriedade intelectual;
• Descumprimento destes Termos.

Proteção de Dados (LGPD)

11.1 As Partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.2. Papéis das Partes

11.2.1 O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes.

11.2.2 A JurisLink atua como Operadora dos dados pessoais necessários à execução dos serviços.

11.3. Tratamento de Dados

11.3.1 A JurisLink tratará dados pessoais exclusivamente para as finalidades contratadas e em conformidade com as instruções do Cliente.

11.4. Medidas de Segurança

11.4.1 A JurisLink implementará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais.

11.5. Comunicado de Incidentes

11.5.1 Em caso de incidente de segurança, a JurisLink comunicará o Cliente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.6 Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

Disposições Gerais

12.1. Comunicações

12.1.1 Todas as comunicações serão enviadas para os endereços eletrônicos indicados no contrato.

12.1.2 Consideram-se recebidas as comunicações enviadas para o e-mail cadastrado, mesmo que não lidas.

12.2. Tolerância

12.2.1 A tolerância no exercício de direitos não constituirá novação ou renúncia.

12.3. Divisibilidade

12.3.1 A nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

12.4. Foro

12.4.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.

12.5. Legislação Aplicável

12.5.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.6. Alterações

12.6.1 A JurisLink poderá alterar estes Termos mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência.

12.6.2 O uso contínuo dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

12.7. Contrato Integral

12.7.1 Estes Termos, juntamente com o contrato específico e Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as Partes.