Política de Privacidade

1. Introdução

A JurisLink Correspondência Jurídica (CNPJ: 55.659.552/0001-06), doravante denominada simplesmente "JurisLink", "nós" ou "nossa", tem o compromisso com a transparência e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, usuários, parceiros e colaboradores.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, tratamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e outras legislações aplicáveis.

Ao utilizar nossos serviços, site, plataformas ou fornecer seus dados pessoais, você concorda com os termos desta Política de Privacidade.

2. Definições Importantes

Para melhor compreensão desta Política, seguem as principais definições conforme a LGPD:

2.1 Dados Pessoais

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, endereço, e-mail, telefone).

2.2 Dados Pessoais Sensíveis

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

2.3 Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

2.4 Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (no caso, a JurisLink).

2.5 Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

2.6 Encarregado (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.7 Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Dados Coletados

Coletamos diferentes tipos de dados pessoais, conforme a relação abaixo:

3.1 Dados fornecidos diretamente

Quando você interage conosco, podemos coletar:

• Dados de identificação: Nome completo, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento, profissão
• Dados de contato: Endereço de e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial e comercial
• Dados profissionais: Nome do escritório/empresa, cargo, área de atuação, número OAB (quando aplicável)
• Dados financeiros: Dados para emissão de notas fiscais, forma de pagamento (não armazenamos dados completos de cartão de crédito)
• Dados de comunicação: Conteúdo de e-mails, mensagens, formulários preenchidos em nosso site

3.2 Dados coletados automaticamente

Quando você visita nosso site ou utiliza nossos serviços digitais:

• Dados de navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas, tempo de permanência
• Dados de localização: Informações aproximadas de localização (quando permitido)
• Cookies e tecnologias similares: Conforme descrito na Seção 8

3.3 Dados de terceiros

Podemos receber dados de:

• Parceiros comerciais (com sua autorização prévia)
• Redes sociais (quando você interage com nossos perfis)
• Sistemas públicos e privados para validação de informações

4. Finalidade do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

4.1 Finalidades principais (necessárias para prestação de serviços)

• Prestação de serviços de correspondência jurídica e apoio jurídico-operacional
• Gestão de contratos e relação contratual
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Comunicação sobre serviços contratados
• Emissão de notas fiscais e documentos contábeis
• Atendimento ao cliente e suporte técnico

4.2 Finalidades legítimas

• Melhoria de serviços e experiência do usuário
• Prevenção à fraude e segurança
• Análises estatísticas e métricas de negócio
• Comunicação de atualizações importantes sobre serviços
• Gestão de riscos e compliance

4.3 Finalidades com base no consentimento

• Envio de newsletters e materiais informativos
• Comunicações de marketing e ofertas especiais
• Participação em pesquisas e estudos
• Compartilhamento com parceiros para oferta de serviços complementares

Base legal: O tratamento de seus dados pode ter como base legal: (i) execução de contrato; (ii) cumprimento de obrigação legal; (iii) exercício regular de direitos; (iv) legítimo interesse; (v) consentimento.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

5.1 Parceiros e prestadores de serviço

• Operadores de tratamento: Empresas que prestam serviços para nós (ex.: hospedagem de dados, serviços de TI, processamento de pagamento)
• Parceiros comerciais: Apenas quando necessário para prestação de serviços específicos e com sua autorização
• Profissionais especializados: Contadores, advogados, consultores que atuem em nosso nome

5.2 Autoridades públicas

• Cumprimento de obrigações legais: Quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente
• Órgãos reguladores: OAB, Receita Federal, ANPD, entre outros

5.3 Transferência internacional

Em regra, seus dados são processados e armazenados no Brasil. Eventuais transferências internacionais seguirão os requisitos da LGPD, garantindo nível adequado de proteção.

6. Direitos dos Titulares

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

6.1 Direitos garantidos

• Confirmação e acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento
• Informação sobre compartilhamento: Obter informações sobre com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento
• Revisão de decisões automatizadas: Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado

6.2 Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através dos canais indicados na Seção 12.

Responderemos sua solicitação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

6.3 Canal de denúncias

Caso identifique qualquer tratamento inadequado de seus dados pessoais ou violação desta Política, você pode:

1. Comunicar nosso DPO através dos canais oficiais
2. Denunciar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra:

7.1 Medidas implementadas

• Criptografia: Dados sensíveis são criptografados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso: Acesso restrito apenas a pessoal autorizado e com necessidade de conhecimento
• Monitoramento: Sistemas de monitoramento e detecção de atividades suspeitas
• Backup e recuperação: Procedimentos regulares de backup e planos de recuperação de desastres
• Treinamento: Capacitação contínua da equipe sobre proteção de dados e segurança da informação
• Atualizações: Manutenção regular de sistemas e aplicações

7.2 Comunicado de incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, comunicaremos:

• Aos titulares afetados
• À Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O comunicado será realizado no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do incidente.

8. Cookies e Tecnologias Similares

8.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita nosso site. Eles nos ajudam a melhorar sua experiência de navegação.

8.2 Tipos de cookies utilizados

• Cookies essenciais: Necessários para funcionamento do site (não podem ser desativados)
• Cookies de desempenho: Coletam informações sobre como você usa nosso site
• Cookies de funcionalidade: Lembram suas preferências e escolhas
• Cookies de marketing: Usados para fornecer anúncios mais relevantes

8.3 Controle de cookies

Você pode controlar o uso de cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode afetar a funcionalidade do site.

Ao continuar navegando em nosso site, você concorda com o uso de cookies conforme descrito. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.

9. Retenção de Dados

9.1 Critérios de retenção

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
• Atender a obrigações legais, regulatórias ou contratuais
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• Preservação de direitos da JurisLink

9.2 Prazos de retenção

Os prazos variam conforme o tipo de dado e finalidade:

• Dados de clientes ativos: Durante a vigência do contrato + 5 anos após término
• Dados para fins contábeis: 10 anos (conforme legislação tributária)
• Dados de navegação: Até 2 anos
• Dados com base em consentimento: Até a revogação do consentimento

9.3 Eliminação de dados

Ao final do período de retenção, seus dados pessoais serão:

• Eliminados de forma segura e irreversível
• Anonimizados para fins estatísticos ou de pesquisa

Procedemos à eliminação usando métodos que impeçam a recuperação não autorizada.

10. Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menor de idade sem o consentimento adequado dos responsáveis, tomaremos medidas imediatas para excluir essas informações.

Responsáveis legais que acreditam que seu filho forneceu dados pessoais à JurisLink devem entrar em contato conosco para solicitar a exclusão.

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir:

• Mudanças em nossas práticas de tratamento de dados
• Alterações legais ou regulatórias
• Novas funcionalidades ou serviços

11.1 Notificação de alterações

Em caso de alterações significativas, notificaremos você através:

• E-mail cadastrado
• Aviso em nosso site
• Outros meios de comunicação apropriados

11.2 Data de vigência

A versão atualizada desta Política entra em vigor imediatamente após sua publicação. Recomendamos que você revise esta Política periodicamente.

A data da última atualização está indicada no topo deste documento.

12. Contato do Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou fazer reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Responderemos sua solicitação no prazo máximo de 15 dias, conforme estabelecido pela LGPD.

13. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Quaisquer disputas decorrentes desta Política serão resolvidas no Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.